INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Para clientes do sistema Facillog

Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, sendo eu maior de 18 anos, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário (Solicitante do serviço prestado neste sistema), aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que regem o website facillog.com.br e aplicativos, de intermediação eletrônica de serviço de alocação de entregas no território nacional, usando da tecnologia de celular e internet, que a empresa Facillog, detentora exclusiva dos direitos sob a marca facillog disponibiliza aos Usuários em geral, sendo referido website facillog.com.br e aplicativos doravante denominados “SISTEMA”, conforme segue: A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS SERVIÇOS.

NENHUMA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERÁ CANCELADA POR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NA HIPÓTESE DE DÚVIDA, ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS À OPERAÇÃO DE USO PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA Facillog.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

I – DO OBJETO

• 1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de Usuários ao SISTEMA (website e aplicativos) para contratação dos serviços de entregas e transporte de mercadorias no território nacional, intermediados eletronicamente pela Facillog, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, pelo website facillog.com.br.

• 1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:

“USUÁRIO”: qualquer usuário do SISTEMA, que contratar os serviços de intermediação eletrônica disponibilizados pela Facillog.

“MERCADORIA”: o produto, material, bem móvel ou serviço que o USUÁRIO solicita para ser transportado ou executar algum serviço, partindo de um endereço com direção a outro endereço podendo ou não retornar ao endereço de destino.

• 1.3. O SISTEMA tem como objetivo a otimização da contratação dos serviços de entregas e coletas via prestadores de serviço. Por meio do SISTEMA é possível que se faça o cadastro de forma inteiramente gratuita, para que assim os usuários solicitem o serviço.

• 1.4. O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação dos serviços da Facillog, o Usuário deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SISTEMA.

• 1.5. A Facillog pode incluir o acesso no SISTEMA, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da Facillog , sobre os quais ela não tem ingerência. A Facillog não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.

• 1.6. Será facultado aos USUÁRIOS avaliar os profissionais que os prestam os serviços, também poderão recorrer juntos às empresas de expressos (agenciadoras) que são responsáveis pelos profissionais. O SISTEMA oferece suporte a isso colocando um feedbeek ao serviço, através do painel de controle do USUÁRIO, este pode dizer se recebeu seu serviço. Caso não tenha recebido, o sistema irá advertir o profissional e o expresso responsável por este profissional.

II – DO CADASTRAMENTO

• 2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela Facillog, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais e de contato atualizado para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, telefone e e-mail).

• 2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.

• 2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o Cadastro do pretendente a Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da Facillog entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.

• 2.4. Ao se cadastrar, o Usuário usará seu email cadastrado para sua identificação na Facillog, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de email e senha pessoal intransferível. Somente através desse email e senha o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA.

• 2.5. O email a ser cadastrado pelo usuário para acesso ao SISTEMA deverá ser válido e de uso constate do usuário, pois através deste email o sistema irá notificá-lo sobre acontecimentos de sua solicitação de serviço. Não poderá ser um email inválido e ou dados de contato como telefone e celular inválidos; pois através destes se o profissional estiver alguma duvida sobre o serviço solicitado poderá contatar o usuário para esclarecimento. Nessas hipóteses o usuário poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.

• 2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Facillog comunicando o fato.

• 2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.

• 2.8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do SISTEMA imediatamente, ficando a cargo do profissional e a empresa que ele pertence a checar os dados do usuário, e informando ao sistema caso exista alguma irregularidade.

• 2.9. Caso o Usuário esqueça sua senha poderá redefini-la através do próprio sistema. Para isso é necessário que o usuário lembre e digite corretamente o email dele cadastrado no sistema. Será enviado para seu email um link para criar nova senha.

• 2.10. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO (SOLICITANTE DO SERVIÇO) CADASTRADO NA Facillog AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: DE TRÂNSITO (DETRAN, DENATRAM, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DTP/SMT DENTROS OUTROS); DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.

• 2.11. Para segurança do Usuário, sua senha será criptografada. A Facillog tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do usuário, descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

• 2.12. A Facillog aconselha aos Usuários do SISTEMA que sejam cuidadosos sempre que estiverem conectados, pois, como é de conhecimento de todos, as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros não autorizados. O servidor de hospedagem da Facillog protege suas informações pessoais que ficam armazenadas, mas a Facillog não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.

• 2.13. A Facillog aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus atualizados e utilizem firewall, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal-intencionadas. A Facillog não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

• 2.14. Sem prejuízo de outras medidas, a Facillog poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos:

a) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais;

b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

c) se a Facillog entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou à própria Facillog ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a Facillog terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.

III - DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

• 3.1. Para que o serviço seja efetivado é necessário:

USUÁRIO

o Solicitar o serviço através do site facillog.com.br e solicitar o serviço, informando um endereço de coleta e outro endereço de entrega da MERCADORIA. Estes endereços precisam ser reais, e isto é de inteira responsabilidade do usuário. Fica a cargo do profissional, que se desconfiar dos dados do serviço entrar em contato com o sistema ou usuário solicitante para esclarecer quaisquer duvidas. Sendo o serviço solicitado o sistema irá localizar os 5 (cinco) profissionais mais próximos do endereço de coleta, e enviar uma mensagem para estes, informando o endereço de coleta e entrega. O profissional terá a opção de sim ou não, caso aperte em sim ele estará se candidatando a executar este serviço. O profissional que responder sim primeiro será alocado para realizar o serviço. O sistema enviara uma mensagem de confirmação com os dados do serviço e os dados do solicitante.

• Assim que o profissional for alocado o usuário receberá um email com os dados do profissional, assim poderá através de sistema e também através dos dados do profissional verificar o andamento do serviço.

• O USUÁRIO RECEBE VIA EMAIL OS DADOS DO PROFISSIONAL, FICANDO ASSIM DE RESPONSABILIDADE DELE O CONTATO COM O PROFISSIONAL CASO JULGE NECESSÁRIO PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO.

• A Facillog recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da transação comercial.

• A Facillog não é a proprietária das motos ou dos serviços ofertados pelos profissionais, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o usuário solicitante e o profissional, o sistema calcula o valor do serviço baseado na distância, tamanho da mercadoria e urgência que o usuário precisa da mesma.

• A Facillog não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu SISTEMA, o qual pode ser afetado por caso fortuito ou força maior.

IV - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A garantia à privacidade das informações de clientes e Usuários no SISTEMA é um comprometimento da Facillog, e atendemos todas as exigências da Lei n.º 13.709/18 – (Lei Geral de proteção de dados pessoais).

• 4.1. A Facillog não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a Facillog entender que é necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços (SISTEMA), de seus Usuários e/ou do público em geral.

• 4.2. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela Facillog como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da Facillog que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de frotas e clientes corporativos.

•  4.3. As informações adicionais coletadas pela Facillog através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Facillog, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços intermediados pela Facillog; e comunicar novidades e atualizações do SISTEMA.

• 4.4. A coleta de informações dos Usuários também será realizada através de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e o servidor do SISTEMA). A utilização de cookies servirá unicamente para permitir ao Usuário acessar o SISTEMA sem ter de fazer login novamente, para armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA e para fins de análise interna da Facillog, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à Facillog ou a outros Usuários.

• 4.5. Além das informações pessoais fornecidas, a Facillog tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

• 4.6. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada permanecerão nos bancos de dados da Facillog que poderá, a seu critério, fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Facillog.

• 4.7. O Usuário autoriza a Facillog a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

• 4.8. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Facillog, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

• 4.9. - Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de proteção de dados pessoais).

Destinado a clientes, parceiros, prestadores de serviços, usuários do nosso site, destinatários, que utilizam nossos serviços através de aplicativo e outras propriedades eletrônicas (“Plataforma”), ou atendimento via e-mail, WhatsApp ou telefônico, todos disponibilizados pela “Facil Log” registrada com a razão social Faccil Entregas e Logística Eireli.

São definidos como “Clientes” os Tomadores de serviço, Destinatários Finais, Entregadores e seus respectivos representantes legais, empregados e prepostos.

Segue abaixo condições do termo de privacidade:

• Quais são os dados pessoais utilizados pela Facil Log;

• Prazo e finalidade dos dados pessoais tratados pela Facil log;

• Compartilhamento de Dados;

• Clientes e seus direitos;

• Gerenciamento dos dados pelos Clientes;

Alterações, atualizações, notificações e informações poderão ser informadas aos Clientes posteriormente.

A Facil Log é responsável sobre os dados pessoais que lhe são confiados, e como serão utilizados durante suas atividades de prestação de serviço.

• 4.9.1 Definição de cliente

Pessoa física ou jurídica, entregadores ou profissionais que acessem ou efetuem o cadastramento com seus em nosso site ou através de e-mail, telefone ou WhatsApp.

• 4.9.2 Recebimento, processamento e armazenagem de dados/informações.

Pessoa física ou jurídica, entregadores ou profissionais que acessem ou efetuem o cadastramento com seus em nosso site ou através de e-mail, telefone ou WhatsApp.

A Facil Log poderá coletar os seguintes dados pessoais de seus Clientes:

• Nome completo, Assinatura, Data de nascimento, Nacionalidade;

• Número de telefone fixo e telefone celular, Estado civil;

• Endereço completo e comprovantes de endereço;

• Endereço de e-mail;

• Dados e imagens da carteira de identidade (RG);

• Dados e imagens do cadastro de pessoas físicas (CPF/ME);

• Dados e imagens da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Dados do veículo do Transportador, incluindo informações do proprietário;

• Cópia ou números de outros documentos de identificação governamentais;

• Dados pessoais contidos em contratos sociais e procurações;

• Organização ou empresa a qual pertence ou esteja relacionado e informações relacionadas;

• Posição, título ou cargo;

• Informações de contrato;

• Geolocalização durante a utilização do Aplicativo;

• Fotografias, coletadas para comprovação de entrega;

• Informações sobre histórico pessoal, profissional e, conforme permitido pela legislação, antecedentes criminais;

• Informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito;

• Informações sobre crédito;

• Informações técnicas, como seu endereço de IP, identificação de dispositivo, dados de localização (baseados no seu IP), informações sobre cookies, quando o Cliente acessa o site ou outras propriedades eletrônicas, Comunicação, verbal ou escrita entre a Facil Log e seus clientes.

• 4.9.3 Acesso a dados pessoais

Compartilharemos seus dados pessoais com terceiros, apenas o necessário para realizarmos nossos obrigações e compromissos com nossos clientes.

• Caso o terceiro em questão seja um prestador de serviços ou parceiro comercial, realizando tratamento de dados pessoais em nome ou a pedido da Facil;
• Caso algum órgão ou entidade pública oficial, autoridade regulatória, policial ou governamental, solicitando informações legitimamente no contexto de fiscalizações, auditorias, processos ou procedimentos legais regulares e que constituem obrigações jurídicas vinculantes à Facil Log.

• 4.9.4 Segurança dos dados

Adotamos medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenção de tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos Clientes, inclusive hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados. A Facil Log tomará todas medidas de proteção e segurança dos dados de seus clientes, mesmo que o armazenamento de dados pode ocorrer fora do brasil, e possam ter legislações diferentes;

• 4.9.5 Direitos do Cliente sobre seus dados pessoais

Os direitos do cliente sobre seus dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável,

• Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;

• Acesso aos dados pessoais;

• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

• Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de um serviço ou produto, sujeito à regulamentação da autoridade nacional;

• Apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;

• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Facil Log posso ter realizado seus dados pessoais;

• Informações sobre a possibilidade de não dar consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e sobre as consequências de tal ação; e

• Revogação seu consentimento, quando o tratamento tenha sido feito com base no consentimento do titular.

V – CASO DE PERDA OU DANO DA MERCADORIA TRANSPORTADA

• 5.1. Serviço contratados, para o transporte de objeto(s) e ou produto(s) de alto valor, deverá ser confirmado a possibilidade de transporte junto a nossa central de relacionamento através do WhatsApp número (11) 94718-5486 ou e-mail [email protected].

• 5.2. O cliente deverá declarar o conteúdo e valor aproximado, para que possamos garantir respaldo quanto ao seguro contratado, com base no valor declarado x valor de mercado apurado.

• 5.3. Caso referido procedimento não for efetuado, não poderemos garantir reembolso do valor do produto em caso de extravio, perda ou danos.

VI - RESCISÃO E PENALIDADES

• 6.1. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de adesão com a Facillog poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através de e-mail ou carta.

• 6.2.Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a Facillog poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Facillog ou terceiros.

• 6.3.  Muito embora o usuário possa cancelar o serviço sem justificativa e sem custo, bem como os profissionais podem não aceitar o serviço, o Contratante deverá pagar a taxa de deslocamento de R$ 20,00 quando o profissional ja tiver  se deslocado ou esteja a caminho da coleta / entrega. Caso o profissional tenha aceito o serviço, mas não teve deslocamento, não haverá cobrança sobre o mesmo. 

VII – DAS CONDIÇOES GERAIS

• 7.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da Facillog, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência.

• 7.2. As alterações feitas neste instrumento pela Facillog não vigorarão em relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

• 7.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade sede da Facillog. Em caso de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA poderão apresentá-las através do Fale Conosco, que pode ser encontrado no facillog.com.br

facillog.com.br